O Projeto de Lei (PL) das Fake News, oficialmente denominado Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, é motivo de preocupação para as Big Techs, em especial o Google.
O Projeto de Lei 2630/2020 (PL 2630) busca instituir novas regras de regulamentação e fiscalização sobre as plataformas digitais, tais como redes sociais, aplicativos de troca de mensagens e ferramentas de busca.
A discussão da matéria, que tramita na Câmara dos Deputados desde 2020, voltou a ganhar força após os recentes ataques violentos em escolas e os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2022.
O PL é controverso, pois defensores afirmam que a nova lei irá aprimorar o combate à desinformação, ao discurso de ódio e a outros conteúdos criminosos no ambiente digital, enquanto opositores alegam que as novas regras ferem a liberdade de expressão.
Um dos pontos mais sensíveis do projeto é o órgão responsável por fiscalizar a aplicação da lei e punir as plataformas, visto que críticos temem algum tipo de censura.
A proposta estabelece multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, caso a lei não seja cumprida. Além disso, a nova versão da proposta prevê que grandes empresas de tecnologia remunerem os autores de conteúdo jornalístico e artístico compartilhados em suas plataformas.
Essa medida é apoiada pela Associação Nacional de Jornais (ANJ), pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) e por artistas como Marisa Monte, Glória Pires e Caetano Veloso.
Por outro lado, empresas afetadas, como a Meta (dona do Facebook, Instagram e WhatsApp) e o Google (dono do YouTube), afirmam que a forma como o PL estabelece essas remunerações obrigatórias pode inviabilizar a oferta de serviços gratuitos, como ocorre hoje.
O Google é uma das empresas mais afetadas pelo PL, visto que seu mecanismo de busca é responsável por indexar e exibir conteúdos online.
A proposta de regulamentação do PL das Fake News se inspira em uma legislação mais rígida adotada recentemente pela União Europeia, a Lei dos Serviços Digitais (DSA, na sigla em inglês).
De acordo com as regras atuais brasileiras, estabelecidas no Marco Civil da Internet, as empresas de tecnologia não têm responsabilidade pelo conteúdo criado por terceiros e compartilhado em suas plataformas.
Dentro desse princípio, as empresas só são obrigadas a excluir conteúdos no Brasil em caso de decisão judicial, além de não arcarem com nenhuma responsabilidade sobre possíveis conteúdos prejudiciais.
Caso o PL das Fake News seja aprovado, as plataformas poderão ser responsabilizadas civilmente pela circulação de conteúdos que se enquadrem nos seguintes crimes já tipificados na lei brasileira:
- Crimes contra o Estado Democrático de Direito;
- Atos de terrorismo e preparatórios de terrorismo;
- Crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação;
- Crimes contra crianças e adolescentes e de incitação à prática de crimes contra crianças e adolescentes;
- Racismo;
- Violência contra a mulher;
- Infração sanitária, por deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias quando sob situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.
Com a votação do PL das Fake News pela Câmara dos Deputados, uma das principais preocupações do Google é como a nova legislação pode afetar a sua operação no país.
Google teme que PL 2630 leve a desinformação e censura
A Alphabet Inc., empresa controladora do Google e YouTube, será uma das Big Techs mais afetadas pelo projeto de lei 2630. Um dos pontos mais sensíveis para a gigante das buscas é a questão da moderação de conteúdo.
A empresa teme que a nova lei possa levar a uma situação de censura na plataforma, uma vez que as empresas serão responsáveis pelo conteúdo que é publicado em suas plataformas.
A empresa argumenta que a moderação de conteúdo é um desafio complexo e que não há uma solução única para resolver o problema.
"Precisamos melhorar o texto do projeto de lei. O PL das Fake News pode aumentar a desinformação no Brasil", disse Marcelo Lacerda, diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google Brasil, em um post blog.
Além disso, a empresa destaca que a moderação de conteúdo é uma questão global e que muitos países estão trabalhando em soluções para este problema.
Outra preocupação do Google com o projeto de lei é a questão da remuneração de autores de conteúdo jornalístico e artístico compartilhados em suas plataformas.
A nova versão do projeto de lei prevê que as empresas de tecnologia remunerem os autores de conteúdo compartilhado em suas plataformas.
Essa medida é apoiada por associações de jornais e artistas, mas as Big Techs afirmam que a forma como a remuneração é estabelecida pode inviabilizar a oferta de serviços gratuitos.
O Google observa que a remuneração deveria ser baseada em um modelo voluntário, em que os autores de conteúdo possam optar por receber uma remuneração pelo seu trabalho.
Além disso, o Google argumenta que a remuneração não deve ser obrigatória e que as empresas de tecnologia devem ter a liberdade de escolher como vão remunerar os autores de conteúdo.
A empresa ainda destaca que já possui programas de remuneração para criadores de conteúdo no YouTube e que está trabalhando em novas soluções para incentivar a criação de conteúdo de qualidade.
Outro ponto sensível para o Google é a questão da privacidade de dados dos usuários. O PL 2630 prevê que as plataformas digitais devem manter registros dos usuários que publicam conteúdo em suas plataformas.
No entanto, o Google afirma que a coleta de dados é uma questão sensível e que as empresas devem ter a liberdade de escolher como vão lidar com essa questão.
A empresa destaca que já possui medidas de segurança em suas plataformas para proteger a privacidade dos usuários e que está trabalhando em soluções para melhorar a segurança e a privacidade dos usuários.
Além disso, a empresa argumenta que as novas regras de privacidade podem afetar a experiência dos usuários na plataforma, tornando mais difícil para eles compartilharem conteúdo e interagirem com outras pessoas.
Por fim, o Google destaca a importância de um debate amplo e democrático sobre a questão da moderação de conteúdo e da remuneração de autores de conteúdo.
A empresa finaliza dizendo que é preciso encontrar soluções que equilibrem a liberdade de expressão com a responsabilidade das empresas de tecnologia em relação ao conteúdo que é publicado em suas plataformas.
Via: Google Blog
