A Netflix, famosa plataforma de streaming, foi multada em R$ 11 milhões pelo Procon de Minas Gerais. O motivo? Cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços.
A decisão veio após uma série de irregularidades encontradas pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que apontou práticas de publicidade enganosa, falta de informação adequada e exigência de vantagens excessivas aos consumidores.
A multa foi aplicada devido a diversas violações do Código de Defesa do Consumidor. Entre as cláusulas questionadas, uma delas eximia a Netflix de responsabilidades em caso de infrações consumeristas, o que é inaceitável segundo o MPMG.
Outro ponto crítico foi a divulgação ilimitada de dados dos consumidores sem o devido consentimento, uma prática que levanta sérias preocupações sobre privacidade e segurança dos dados pessoais.
A primeira audiência com a Netflix aconteceu em 2023, e nela foram discutidas cláusulas contratuais e termos de privacidade. Durante essa audiência, foi proposto um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas a Netflix rejeitou o acordo.
A decisão de multar a empresa veio depois que a Netflix estabeleceu a cobrança de ponto extra em maio de 2023, determinando que uma assinatura poderia ser usada em apenas uma residência, independentemente do plano contratado.
Segundo o Código Civil, uma pessoa pode ter múltiplas residências, e qualquer uma delas pode ser considerada domicílio. A redefinição do termo "residência" pela Netflix foi considerada inadequada e fora da concepção legal.
O promotor de Justiça Fernando Abreu destacou que essa redefinição não apenas contraria a lei, mas também confunde os consumidores.
O uso da expressão "Residência Netflix" foi considerado impróprio, pois impõe que as pessoas morem na mesma casa, rejeitando compreensões modernas de família.
Abreu comparou a situação com um serviço de streaming de música, argumentando que, se adotasse o mesmo modelo, não seria possível escutar música enquanto se dirige.
Ele ainda salientou que o novo sistema de cobrança da Netflix contradiz sua própria publicidade, que promete "assistir onde quiser".
A Netflix já foi multada no Brasil anteriormente
Essa não é a primeira vez que a Netflix enfrenta problemas com o Procon. Em junho de 2023, o Procon de Santa Catarina abriu um processo cautelar contra a plataforma, estabelecendo uma multa de R$ 500 por cada reclamação registrada.
O Procon do Paraná também notificou a empresa por publicidade enganosa, com base em materiais publicitários que induziam os consumidores ao erro com frases como "assista onde quiser". O Procon de São Paulo seguiu a mesma linha e também notificou a Netflix.
Posicionamento da Netflix
Até o momento, a Netflix não se pronunciou oficialmente sobre a multa aplicada pelo Procon de Minas Gerais. A equipe do TecFoco está em contato com a empresa e atualizará as informações assim que houver um posicionamento oficial.
Via: CNN Brasil, MPMG
