A recente operação policial em Curitiba, que resultou na apreensão de influenciadores digitais envolvidos no golpe do Jogo do Tigrinho (Fortune Tiger), trouxe à tona a necessidade de regulamentação das apostas online no país.
Até então, a ausência de regras específicas permitiu a aplicação de golpes e lavagem de dinheiro nesse setor. O Projeto de Lei (PL) 3626/23, em análise no Senado Federal, propõe mudanças significativas na regulamentação das apostas online.
O foco principal é exigir que as empresas brasileiras no mercado de apostas adotem procedimentos e sistemas de controle interno robustos para prevenir atividades ilícitas, como lavagem de dinheiro e manipulação de resultados.
Além de abordar as apostas esportivas, o PL busca estabelecer regras para os cassinos online, incluindo jogos como o Fortune Tiger.
Filipe Senna, sócio do Jantalia Advogados e mestre em Direito de Jogos, destaca que essas medidas visam garantir mais segurança, confiança e integridade nas operações.
O governo federal, agindo com urgência, associa o PL 3626/23 à Medida Provisória 1182/23 para regulamentar as "apostas de quota fixa".
Essa modalidade, criada em 2018 pela Lei 13.756, está em destaque, e o texto permite que o Ministério da Fazenda atue como órgão autorizativo e fiscalizador, aplicando sanções quando necessário.
No entanto, a criação efetiva da Secretaria Nacional de Jogos e Loterias, vinculada ao Ministério da Fazenda, permanece em aberto, gerando debates durante o processo legislativo.
A legislação atual, que remonta a 1946, proíbe jogos de azar no Brasil, mas existe uma brecha que permite sites operarem com apostas esportivas direcionadas aos brasileiros.
A Lei 13.756/18 legalizou essas atividades, com a condição de que as empresas não estejam registradas ou hospedadas no território nacional.
Recentemente, o Ministério da Fazenda emitiu uma portaria estabelecendo requisitos para as empresas de apostas, como a origem lícita dos recursos, conscientização sobre jogo compulsivo e taxação sobre a receita, incluindo uma outorga de R$ 30 milhões para operarem legalmente no país.
Ao buscar a regulamentação, o PL 3626 não apenas busca legalizar as atividades, mas também estabelecer padrões que promovam responsabilidade, segurança e contribuam para o aumento da arrecadação da União.
As projeções indicam um crescimento significativo no mercado de apostas esportivas, reforçando a importância desse marco regulatório.
Via: Estadão, Câmara dos Deputados
