A OCDE pede alterações na lei que vincula o órgão de proteção de dados á presidência da república. A ANPD irá se responsabilizar pelas edições das normas e fiscalizações do cumprimento da lei de proteção de dados, que está em vigor desde o mês de setembro deste ano.
Nesta segunda-feira (26) a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), propôs ao Brasil que garanta a independência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão atualmente ligado à presidência da república.
Essa recomendação foi realizada diante um relatório, após avaliação da transformação digital e os setores de telecomunicação e radiodifusão no Brasil.
Compareceram a cerimônia de apresentação do documento os ministros:
- Comunicações: Fábio Faria;
- Relações Exteriores: Ernesto Araújo;
- Ciência, Tecnologia e Inovações: Marcos Pontes;
- Casa Civil: Braga Netto.
O secretário-geral da OCDE, Angel Gurria, também compareceu a cerimônia. O ingresso na OCDE é uma das prioridades do governo brasileiro.
A ANPD está à frente na fiscalização e edição das normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que deste então passou a vigorar em nova legislação, definindo uma série de regras para pessoas ou empresas que armazenam e utilizam dados pessoais que possam identificar pessoas, como: nome, CPF, número de telefone, entre outros.
Vínculo com a Presidência
Sob novas definições, a OCDE aconselhou o governo federal reavaliar e considerar fazer mudanças para assegurar que o órgão mantenha suas operações com total independência a partir da data de seu estabelecimento nas condições que estabelecem a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no Artigo 55-A da Lei 13.709.
O trecho citado pela OCDE no relatório declara que a ANPD é um "órgão da administração pública federal, suplementar da Presidência da República".
Onde "A confiança deve ser base necessária para que haja a transformação digital. A LGPD é de um grande importante passo adiante. É essencial na garantia que a Autoridade Nacional da Proteção de Dados opere com total independência e clareza, e que, as nomeações que serão realizadas para o conselho de administração sejam transparentes, baseadas em conhecimento técnicos", afirmou Gurria na cerimônia de divulgação do estudo.
Conforme a própria organização, a recomendação trata diretamente do aumento da confiança dos brasileiros no ambiente digital. A OCDE sugeriu ainda em texto, que se garanta orçamento "adequado e previsível" para a ANPD por meios de processos transparentes entre outros pontos.
Militares na ANPD
Outra recomendação da organização referente à ANPD é a respeito do processo interno de escolha da diretoria.
A OCDE sugeriu aos interessados que as regras definidas para a nomeação do Conselho de Administração da ANPD e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais "sejam também transparentes, justas e baseadas em conhecimentos técnicos", requisitos estes já citados anteriormente.
Na semana passada, foi aprovado pelo Senado os nomes dos cinco indicados pelo presidente Jair Bolsonaro para compor a primeira diretoria da ANPD. Três dos indicados são militares.
O mandato do diretor-presidente será de seis anos. Os outros quatro diretores os mandatos decorreram em cinco, quatro, três e dois anos. Ao terminar esta primeira composição do Conselho Diretor, os mandatos dos cinco cargos terão duração fixa de quatro anos.
A cerimônia
No decorrer da cerimônia de apresentação dos estudos, os ministros presentes ressaltaram a adesão do Brasil a 96 instrumentos da organização e aproveitaram para enaltecer a importância dos pedidos de aceitação do país no grupo.
O ministro Ernesto Araújo afirmou o compromisso com a adesão aos parâmetros da OCDE, ressaltando que ficou claro o empenho da OCDE para orientar e operar sua política e capacidade de contribuir para os propósitos e metas centrais da organização.
Já o chefe da casa Civil, Braga Netto, destacou a ascensão do Brasil à organização, como sendo, um dos objetivos estratégicos do governo.
