A Competition Commission of India (CCI) aplicou uma multa de cerca de US$ 30 milhões, o equivalente a INR 27,38 crores, contra a Intel Corporation por causa de uma política de garantia considerada discriminatória na Índia.
A decisão foi publicada em 12 de fevereiro de 2026 e envolve práticas adotadas entre 25 de abril de 2016 e 1º de abril de 2024.
De acordo com a CCI, a Intel descumpriu a Seção 4 da Lei de Concorrência da Índia de 2002, que proíbe o abuso de posição dominante no mercado. A empresa é apontada como dominante no segmento de microprocessadores vendidos em caixa para desktops no país.
O processo começou após denúncia apresentada pela Matrix Info Systems Private Limited, com base na Seção 19(1)(a) da mesma lei. Segundo o relato, a Intel alterou sua política de garantia na Índia a partir de 25 de abril de 2016.
Com a mudança, a empresa passou a aceitar pedidos de garantia para microprocessadores vendidos em caixa apenas quando o produto tivesse sido comprado de um distribuidor autorizado da Intel na própria Índia.
Na prática, consumidores que adquiriram CPUs da marca no exterior, mesmo que de distribuidores oficiais da Intel em outros países, não conseguiam atendimento de garantia em território indiano.
Nesses casos, a empresa orientava que o cliente enviasse o produto de volta ao país onde a compra foi realizada para solicitar o serviço.
A CCI entendeu que essa regra criou tratamento desigual em comparação com políticas adotadas pela Intel em mercados como China e Austrália, além de outros países.
Para o órgão, a medida limitou a liberdade de escolha dos consumidores e também afetou importadores paralelos, causando prejuízo ao público indiano.
Ao analisar o caso, a comissão considerou que a política específica para a Índia ficou em vigor por oito anos. A penalidade foi calculada com base em 8% do faturamento médio relevante da empresa nesse segmento.
Mesmo assim, o valor final foi reduzido após a análise de fatores atenuantes, incluindo o fim da política a partir de 1º de abril de 2024.
Além da multa, a CCI determinou que a Intel divulgue amplamente que a política de garantia aplicada apenas na Índia foi retirada.
A empresa também terá que apresentar um relatório de conformidade detalhando as medidas adotadas após a decisão. O caso foi registrado como Processo nº 05 de 2019, e a decisão completa está disponível no site oficial da CCI.
